A Câmara Municipal de Canoas aprovou por unanimidade, na terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A principal mudança beneficia os servidores públicos aposentados e pensionistas, com a ampliação da faixa de isenção da contribuição previdenciária.

Com a nova lei, a cobrança previdenciária incidirá apenas sobre valores que ultrapassarem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Até então, a contribuição começava a ser descontada a partir de dois salários mínimos, resultando em descontos maiores para a maioria dos aposentados.

A alteração atende a reivindicações de entidades representativas da categoria, que apontavam perdas financeiras desde a mudança anterior, aprovada em 2021. O Executivo, autor da proposta, justificou que a medida corrige distorções no regime e reduz a necessidade de aportes mensais do município para cobrir a insuficiência financeira do CANOASPREV.

Além disso, a nova legislação prevê a realização periódica de recenseamento e atualização cadastral dos servidores ativos e inativos, garantindo maior precisão nos estudos atuariais e na gestão do regime.