O prazo para que credores da Prefeitura de Esteio e da Fundação de Saúde Pública São Camilo interessados em fazer acordo vence na próxima quinta-feira, 25. Dessa forma, será possível antecipar o recebimento de créditos de precatórios. O registro deve ser feito através de formulário eletrônico.

Assim como em edições anteriores, o requisito para adesão é a redução de 40% do total devido, corrigidos e acrescidos de juros, caso houver. A Câmara de Conciliação de Precatórios será gerenciada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A ação tem apoio da Procuradoria-Geral do Município. Todos os detalhes sobre o processo podem ser acessados em edital do TJ-RS.

Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Simplificando, precatórios são dívidas que uma instituição pública, como a Prefeitura, tem após ser condenada na Justiça, em última instância. Após a condenação definitiva, os tribunais emitem uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer à ordem cronológica de emissão, administrada pelo TJRS, sem ingerência da Prefeitura, e com conteúdo de acesso público, podendo ser consultada no site do TJ-RS.

Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas pelo e-mail precatoriosacordosmunicipios@gmail.com ou pelo telefone (51) 2700-4350 ramal 2078 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h).