Dois candidatos a uma vaga na Guarda Civil Municipal de Nova Santa Rita obtiveram na Justiça a extensão dos prazos para entrega de exames toxicológicos. O documento, que precisava ser entregue até o dia 29 de dezembro de 2023, só teria ficado pronto no dia 2 de janeiro deste ano. A Procuradoria Geral do município ainda analisa se recorre ou não da decisão, que ocorreu na quinta-feira, 1º de fevereiro.

No processo, os dois homens apresentaram provas de que o laboratório onde fizeram o exame havia prometido a entrega para 27 de dezembro, mas apenas forneceu os resultados após o Ano Novo.

A juíza Marise Moreira Bortowski, do Juizado Especial Cível de Canoas, avaliou que não era razoável impedir os pleiteantes de seguirem na disputa das vagas por conta de um erro que não partiu deles. “Assim, não tendo sido os autores que deram causa ao atraso na entrega dos exames, revela-se presente a probabilidade do Direito, um dos requisitos para a tutela de urgência”, apontou a magistrada.

Com a decisão, os candidatos poderão retornar ao concurso. Eles já haviam sido aprovados nas provas objetivas e nos testes de aptidão física e psicológico. Caso seus laudos sejam aprovados, eles devem ser convocados para a avaliação médica.

Em nota a O Timoneiro, a prefeitura de Nova Santa Rita explicou que cabe ao município cumprir todas as decisões judiciais. No documento, o poder público esclareceu que, na esfera administrativa, não poderia conceder o prazo solicitado pelos candidatos, já que a escolha do laboratório se deu por iniciativa própria, e não por ação da prefeitura.