Na sessão ordinária realizada na quinta-feira, 28, no Plenário Getúlio Vargas, foi aprovado o Projeto de Lei – PM Nº 49/2023, de autoria da Prefeitura Municipal de Canoas, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024 e aborda outras providências essenciais para o desenvolvimento da cidade.

A aprovação desse projeto é vista como um passo significativo no planejamento governamental de Canoas. Ele faz parte do ciclo de planejamento, que inclui o Plano de Governo, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Juntos, esses elementos delineiam as políticas públicas a serem executadas, garantindo uma administração eficiente e focada nas necessidades da comunidade.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO trata de questões cruciais, como alterações na legislação tributária e limites para os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo gastos com pessoal e dívida pública.

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO também contempla a política fiscal, o contingenciamento de gastos e as transferências de recursos para entidades públicas e privadas.

Isso garante que o município mantenha uma gestão fiscal responsável e transparente.

R$ 417 milhões

O projeto aprovado prevê uma receita provisória de aproximadamente R$ 417 milhões. Esses recursos serão para cobrir o déficit orçamentário, e a LOA de 2024 indicará as medidas específicas que o Poder Executivo adotará para enfrentar esse déficit, de acordo com o artigo 32 do projeto de lei.