Divulgamos que a mudança no modo de emissão de notas fiscais de serviços por parte dos Microempreendedores Individuais (MEIs) entraria em vigor a segunda-feira, 3. Mas, por decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) do Ministério da Fazenda, este prazo foi prorrogado para o dia 1º de setembro.

A emissão da NFS-e passará a ser feita pelo sistema Emissor Público Nacional e não mais pelo site da Prefeitura de Canoas. Em torno de oito mil prestadores de serviços canoenses deverão fazer a mudança. A medida por parte da União busca a padronização e simplificação para esse tipo de nota em todo Brasil.

Acesso no sistema nacional

No primeiro acesso, um cadastramento será solicitado no sistema nacional pelo link (aqui) de serviço do Portal de Gestão NFS-e, na aba Contribuinte, clicando aqui. Os microempreendedores individuais terão possibilidade de habilitar o aplicativo para uso em dispositivo móvel. Em versões para os sistemas Android e IOS, o App NFSe Mobile já está disponível nas lojas virtuais para download gratuito.

Dúvidas

O MEI ou contador que tiver dúvidas e necessitar de suporte no processo de migração, possui à disposição um passo a passo elaborado pelo governo federal, disponível aqui. Outros canais diretos são a Central de Atendimento Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800 ou e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br.