No primeiro sábado de 2016, dia 2, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante condições de acesso à educação e saúde, moradia e trabalho e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Hoje, no Brasil, existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.

Uma das alterações da Lei Brasileira de Inclusão é a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. A possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade também é outra mudança.

Táxis adaptados

Agora, as empresas de táxi, por exemplo, deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Em julho de 2014, o vereador Ivo Lech (PMDB) aprovou lei na Câmara dos Vereadores de Canoas neste sentido. Em seu projeto, 3% devem ser adaptados para cadeirante. A legislação exige, também, que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que, ao menos uma unidade acessível, seja garantida.

No município, a Prefeitura calcula que a mudanças atingirá a vida de mais de 75 mil canoenses com algum tipo de deficiência. “Os deficientes passam a ter uma legislação específica que, somada a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ampliam e consolidam um grande número de direitos em diferentes áreas”, argumenta o órgão.

Conselho Municipal

A intenção é que na próxima segunda-feira, 11, o prefeito Jairo Jorge assine a lei que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Neste dia, segundo a Prefeitura, serão entregues os exemplares em braile do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a Biblioteca Pública e para o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.