O prefeito de Canoas Nedy Marques sancionou, nesta quarta-feira, 22, a Lei nº 3/2023, que prevê o Plano de Modernização Administrativa (PMA), com alterações na estrutura organizacional e setores da Prefeitura de Canoas. Enviado pelo Executivo para apreciação da Câmara de Vereadores, o projeto de lei entrou na ordem do dia da sessão da quinta-feira, 16. Na votação, propriamente dita, os parlamentares da Casa aprovaram o texto de lei, com 18 votos favoráveis e dois votos contrários.

“Desde que assumi como prefeito, eu venho trabalhando muito, ao lado da nossa equipe de governo, para arrumar a casa. Tenho certeza que do jeito que estava não podia ficar. Nós tomamos a decisão de não fugir da nossa responsabilidade e muito menos da vontade de fazer mudança e transformação”, disse Nedy.

Economia

A estimativa da gestão municipal é que sejam economizados R$ 10,224 milhões, até o final de 2024. A meta é reduzir a despesa atual e criar mecanismos de alteração do incremento de receita. De acordo com o assessor jurídico do Gabinete do Prefeito, Matusalem Felipe Morales, em um primeiro momento, será uma redução de R$ 426 mil por mês, ou então, de R$ 5,112 milhões no ano. “Em parte, a economia será possível por que, no mínimo, 40% dos cargos previstos na reforma serão ocupados por servidores de carreira. A medida reduz a despesa a 50% em relação à remuneração de um Cargo de Confiança (CC). Somente este fator gera a economia de mais de R$ 160 mil ao mês”, disse.

Secretaria de Licitações

Uma das novidades será a criação da Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Parcerias (SMLCP), formada apenas por servidores de carreira.  A pasta promete garantir legalidade e transparência em todos os processos da Prefeitura. Ainda com a iniciativa, nenhuma contratação será feita sem licitação, reduzindo as chances de desvios de conduta. Todos os processos licitatórios passarão por um olhar criterioso da equipe responsável, assegurando a lisura dos encaminhamentos.

Outras mudanças

– A Secretaria de Bem-Estar Animal será efetivada. De Especial, ela passa a ser do mesmo porte de secretarias finalísticas, como Saúde, Obras, entre outras. Nome muda para Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal.

– A Controladoria-Geral do Município (CGM) contará com a criação de uma diretoria específica para controle dos contratos na área da saúde, e também com outras diretorias, entre elas, de Ética, Ouvidoria e Transparência.

– O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) deixa a Segurança Pública e passa para a Procuradoria-Geral do Município (PGM).

– Atuação do Conselho Tutelar terá vinculação direta com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS). O órgão está ligado, hoje, à Controladoria-Geral do Município (CGM).

– A Secretaria Especial de Políticas Transversais (SEPT) une as coordenadorias das políticas ligadas aos direitos humanos. São elas: de Defesa Civil, da Diversidade e das Comunidades Tradicionais, da Pessoa Idosa, da Igualdade Racial e dos Imigrantes, de Inclusão, da Juventude, de Políticas para as Mulheres e de Relações Comunitárias.

– Exigência de maior formação acadêmica dos servidores da Secretaria Especial de Comunicação (SECOM). A pasta aperfeiçoa e substitui o Escritório de Comunicação (ECOM).

–Canoasprev passa a contar com a exigência de que o presidente seja servidor do quadro (efetivo ou aposentado) e criação da Diretoria de Previdência Social (também somente com funcionários de carreira).

– Criação da Secretaria Especial de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), em substituição a Canoastec.