Confira a opinião do deputado Constituinte Hermes Zaneti sobre a Lei Kandir e a proposta do governador Eduardo Leite:

Gaúchos e Gaúchas, aqui é o deputado Constituinte Hermes Zaneti, vocês sabem o que é a Lei Kandir e qual a proposta que o governador Eduardo Leite propôs? Um verdadeiro crime contra a economia de todos os municípios do nosso Estado, um verdadeiro péssimo negócio. Um dos principais pilares do governo de FHC, na década de 90, que garantiu a política de exportação brasileira, foi a lei complementar nº 87/1996, a chamada “Lei Kandir”.

Lei essa que isenta as empresas exportadoras de produtos primários e semielaborados (commodities) do pagamento do principal imposto estadual, o ICMS. De acordo com a lei, haveria uma compensação futura através da transferência obrigatória da União, mas que na prática se mostrou insuficiente. Enquanto isso as empresas deixaram de pagar aos Estados, a título de ICMS, cerca de R$ 637 bilhões, de acordo com dados do Tesouro Nacional. A estimativa, até dezembro de 2020, é de que esses valores chegaram a R$ 800 bilhões. No mesmo período, a União repassou aos Estados, a título de compensação das perdas da Lei Kandir, pouco mais de R$ 45 bilhões.

Atualizando os valores pelo IGP/DI, a preço de jun./2018 (conforme cálculos do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – GT 08), isso representa apenas cerca de 6% do total devido pela União aos Estados. De acordo com João Pedro Cassaroto, renomado auditor fiscal, “com a política cambial implantada em 1999 e com o grande acúmulo das reservas provenientes da exportação de commodities, o objetivo principal da desoneração se esgotou, mas, em vez de serem revogados, os dispositivos da lei foram constitucionalizados.

A lei Kandir, além de afetar sensivelmente a relação federativa, modificou o modelo de desenvolvimento previsto na Constituição Federal, que é o da substituição de importações e o da oneração dos produtos estrangeiros, beneficiando, assim, os produzidos internamente e incentivando a exportação de produtos elaborados, que geram renda, emprego, desenvolvimento tecnológico e maiores volumes de divisas para o nosso país.”

Assista ao vídeo abaixo: