Em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada hoje, a C\u00e2mara Municipal de Canoas aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 45\/2024, que traz mudan\u00e7as importantes na cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). O principal objetivo da medida \u00e9 aliviar a carga tribut\u00e1ria de pequenas empresas e simplificar o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto na cidade.<\/p>\n
O projeto altera regras antigas e revoga uma legisla\u00e7\u00e3o de 2007 que exigia que praticamente todas as empresas, inclusive pequenos neg\u00f3cios, fossem respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o e pagamento do ISS.<\/p>\n
Com a nova medida, essa responsabilidade passa a ser das empresas de maior porte, como forma de descomplicar a vida dos pequenos tomadores de servi\u00e7o que, muitas vezes, acabam sobrecarregados com essas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Entre as principais mudan\u00e7as, o texto estabelece que bancos, cart\u00f3rios e concession\u00e1rias de servi\u00e7os essenciais, como energia e \u00e1gua, por exemplo, est\u00e3o isentos de reter o ISS na fonte.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, campanhas eleitorais e empresas com isen\u00e7\u00e3o legal ou imunidade fiscal tamb\u00e9m ficam desobrigadas dessa reten\u00e7\u00e3o, o que promete dar mais agilidade e reduzir a burocracia para esses setores.<\/p>\n
Outro ponto relevante do projeto \u00e9 que propriet\u00e1rios de im\u00f3veis passam a ter responsabilidade pelo pagamento do ISS referente a obras realizadas em suas propriedades. Isso significa que, para liberar documentos como o \u201cHabite-se\u201d, ser\u00e1 necess\u00e1rio que os tributos estejam em dia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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