O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de dez dias para que o governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa ga\u00facha esclare\u00e7am as mudan\u00e7as realizadas no C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente para flexibilizar regras ambientais.<\/p>\n
Fachin tamb\u00e9m enviou a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto para julgamento de m\u00e9rito no plen\u00e1rio do Supremo, adotando assim rito sum\u00e1rio para avalia\u00e7\u00e3o. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ter\u00e3o cinco dias para se manifestar, ap\u00f3s os esclarecimento das autoridades ga\u00fachas.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi aberta pelo Partido Verde (PV). A sigla argumenta que as altera\u00e7\u00f5es, que foram sancionadas pelo governador Eduardo Leite em 9 de abril, tiveram o objetivo de flexibilizar as regras ambientais de modo a permitir a constru\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rios e outras interven\u00e7\u00f5es, como a derrubada da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente (APAs).<\/p>\n
O PV alega ter havido retrocesso ambiental, o que \u00e9 vedado pelo Constitui\u00e7\u00e3o, bem como que as mudan\u00e7as na lei promoveram a \u201ccontinuidade emp\u00edrica da devasta\u00e7\u00e3o no Rio Grande do Sul\u201d.<\/p>\n
A ADI foi proposta no contexto da trag\u00e9dia ambiental que atinge o Rio Grande do Sul desde o fim de abril, quando fortes chuvas come\u00e7aram a cair no estado, causando enxurradas e inunda\u00e7\u00f5es. At\u00e9 o momento, foram confirmadas 163 mortes e bairros inteiros em diversos munic\u00edpios permanecem submersos.<\/p>\n
Na decis\u00e3o em que adotou o rito sum\u00e1rio para a ADI, assinada na \u00faltima segunda-feira, 20, Fachin escreveu que se trata de \u201cmat\u00e9ria apresentada pelo partido [que] ostenta n\u00edtida relev\u00e2ncia e possui especial significado para a ordem social e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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