Nesta ter\u00e7a-feira, durante a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no Plen\u00e1rio Get\u00falio Vargas da C\u00e2mara Municipal de Canoas, foi aprovado um importante projeto de lei apresentado pelo gabinete do prefeito municipal.<\/p>\n
O Projeto de Lei n\u00ba 65, de 2023, tem o objetivo de “Autorizar o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos da Uni\u00e3o para cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 127, de 22 de dezembro de 2022”<\/p>\n
Este projeto de lei \u00e9 uma resposta direta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional n\u00ba 127\/2022, da Lei Federal n\u00ba 14.434, de 4 de agosto de 2022, e da Portaria GM\/MS n\u00ba 1.135, de 16 de agosto de 2023, que abordam a forma de repasse da complementa\u00e7\u00e3o salarial para profissionais da enfermagem, incluindo enfermeiros, t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem, de acordo com a carga hor\u00e1ria semanal de trabalho.<\/p>\n
Conforme o projeto, a lei representa um compromisso do Governo do Munic\u00edpio de Canoas com uma gest\u00e3o financeira respons\u00e1vel, observando rigorosamente as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
Os valores destinados a essa assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o, conforme previsto na Emenda Constitucional n\u00ba 127 de dezembro de 2022, e na Portaria GM\/MS n\u00ba 1.135, de 16 de agosto de 2023, ser\u00e3o transferidos pelo Poder Executivo aos servidores municipais, que incluem enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.<\/p>\n
Os montantes a serem repassados a cada servidor ser\u00e3o proporcionais aos valores recebidos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, seguindo as informa\u00e7\u00f5es registradas no sistema InvestSUS.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o projeto de lei autoriza o Poder Executivo a transferir esses recursos para os prestadores de servi\u00e7os contratualizados, incluindo entidades filantr\u00f3picas e entidades privadas que atendam, no m\u00ednimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
Os valores repassados devem ser utilizados para complementar os sal\u00e1rios de seus empregados, dentro dos limites estabelecidos pelas normas.<\/p>\n
Para garantir a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas adequadas, os instrumentos firmados entre o Munic\u00edpio e os prestadores de servi\u00e7os contratualizados ser\u00e3o aditados, incluindo a formaliza\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio e estabelecendo as obriga\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n
O n\u00e3o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e1 resultar na suspens\u00e3o do repasse. As despesas decorrentes deste projeto de lei seguir\u00e3o as diretrizes previstas no artigo 198, \u00a714, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nesta ter\u00e7a-feira, durante a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no Plen\u00e1rio Get\u00falio Vargas da C\u00e2mara Municipal de Canoas, foi aprovado um importante projeto de lei apresentado pelo gabinete do prefeito municipal. O Projeto de Lei n\u00ba 65, de 2023, tem o objetivo de “Autorizar o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos da Uni\u00e3o para cumprimento da…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26028,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-26027","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry"],"yoast_head":"\n