A partir de 22 de abril ser\u00e1 obrigat\u00f3rio usar m\u00e1scaras nos transporte coletivo e individual de Canoas, como forma de conter a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus. A prefeitura publicou nesta quinta-feira,16, o decreto estabelecendo com obrigat\u00f3rio o uso no interior de \u00f4nibus, t\u00e1xis, aplicativos de transporte. Assim, fica proibido o transporte de passageiros que n\u00e3o estiverem utilizando m\u00e1scaras ou protetores faciais, devendo ser recusado o acesso destes aos ve\u00edculos, a partir da pr\u00f3xima quarta-feira, 22, data que entra em vigor o decreto.<\/p>\n
Quem infringir a determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa est\u00e1 sujeito a uma pena, que pode chegar a um ano de deten\u00e7\u00e3o, e multa.<\/p>\n
Veja o decreto: <\/strong><\/p>\n DECRETO N\u00ba 107, DE 16 DE ABRIL DE 2020.<\/em><\/p>\n Acrescenta e altera dispositivos no Decreto no 70, de 19 de mar\u00e7o de 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u201cArt. 15-A. \u2026 Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/p>\n \u00a71\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo, ficam os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a p\u00fablica autorizados a conduzirem o motorista para registro de boletim de ocorr\u00eancia policial. MUNIC\u00cdPIO DE CANOAS, em dezesseis de abril de dois mil e vinte (16.4.2020)<\/p>\n Luiz Carlos Busato A partir de 22 de abril ser\u00e1 obrigat\u00f3rio usar m\u00e1scaras nos transporte coletivo e individual de Canoas, como forma de conter a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus. A prefeitura publicou nesta quinta-feira,16, o decreto estabelecendo com obrigat\u00f3rio o uso no interior de \u00f4nibus, t\u00e1xis, aplicativos de transporte. Assim, fica proibido o transporte de passageiros que n\u00e3o estiverem…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16166,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-16165","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry"],"yoast_head":"\n
\nO PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo
\ninciso VI do art. 66 da Lei Org\u00e2nica Munic\u00edpio, e considerando os termos do Decreto Estadual no 55.154, de 1\u00ba de abril de 2020, que reiterou a declara\u00e7\u00e3o do Estado de calamidade em todo o territ\u00f3rio do Estado do Rio Grande do Sul,
\nConsiderando a necessidade de estabelecer normas para o funcionamento das atividades na esfera municipal em conson\u00e2ncia com as emanadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
\nDECRETA:
\nArt. 1o
\nAcrescenta dispositivos ao art. 15-A, do Decreto no 70, de 19 de mar\u00e7o de 2020, contendo reda\u00e7\u00e3o que segue:<\/p>\n
\n\u2026
\nXL \u2013 atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jur\u00eddica;
\nXLI \u2013 atividades de assessoria e consultoria cont\u00e1bil.
\n\u2026\u00a78o
\nA veda\u00e7\u00e3o contida no caput do art. 15-A n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades vinculadas \u00e0 \u00e1rea da Sa\u00fade, desde que exercidas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade (CNES) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\u201d
\nArt. 2o
\nAltera o inciso III, do \u00a77\u00ba do art. 15-A, do Decreto no 70, de 2020, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 15 \u2013 A …
\n…
\nIII \u2013 Fica proibido o acesso de clientes a partir das 23 h (vinte e tr\u00eas horas), devendo as atividades comerciais encerrem-se at\u00e9 as 24h (vinte e quatro horas), n\u00e3o sendo permitida a presen\u00e7a de clientes a partir desse hor\u00e1rio.\u201d (NR)
\nArt. 3o
\nAltera o art. 25, do Decreto no 70, de 2020, que passa a ter a
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 25. Nos processos e expedientes administrativos, ficam interrompidos todos prazos regulamentares e legais previstos no ordenamento jur\u00eddico municipal, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, nos termos da Lei Federal no 13.979, de 2020.\u201d (NR)
\nArt. 4o
\n
\n<\/strong>Acrescenta os artigos 16-A, 16-B, 16-C e 16-D, ao Decreto no 70, de 2020, contendo reda\u00e7\u00e3o que segue:
\n<\/strong>\u201cArt. 16-A. Os trabalhadores do transporte coletivo e individual de passageiros, incluindo nestes o servi\u00e7o de t\u00e1xi e transporte a partir do uso de aplicativos, quando em circula\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Canoas, dever\u00e3o utilizar m\u00e1scaras ou protetores de rosto durante toda a jornada de trabalho em que estiverem circulando com os passageiros.
\nArt. 16-B. Fica proibido o transporte de passageiros que n\u00e3o estiverem utilizando m\u00e1scaras ou protetores faciais, devendo ser recusado o acesso destes aos ve\u00edculos.
\nArt. 16-C. As mascar\u00e1s referidas nos artigos 16-A e 16-B dever\u00e3o ser, preferentemente, aquelas confeccionadas em tecido, devendo, obrigatoriamente, cobrir, no m\u00ednimo, o nariz e a boca, sendo livre o seu formato.
\nArt. 16-D. O n\u00e3o atendimento ao disposto nos artigos 16-A, 16-B e 16-C, sem motiva\u00e7\u00e3o justa poder\u00e1 tipificar o crime previsto no art. 268, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, C\u00f3digo Penal Brasileiro, que assim disp\u00f5e:
\nArt. 268 \u2013 Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/p>\n
\n\u00a72 A express\u00e3o \u201cmotiva\u00e7\u00e3o justa\u201d, contida no caput do art. 16-D, compreende as situa\u00e7\u00f5es de transporte de passageiros em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade ou de seguran\u00e7a, pessoal ou de terceiros.\u201d
\nArt. 5o
\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, exceto para as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 16-A, 16-B, 16-C e 16-D, que entram em vigor a partir de 22 de abril de 2020.<\/p>\n
\nPrefeito Municipal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"