Em fun\u00e7\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus, o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito publicou nesta sexta-feira hoje ,20, a Delibera\u00e7\u00e3o 185, que interrompe, por prazo indeterminado, a aplica\u00e7\u00e3o de multa para quem dirige com a CNH vencida, n\u00e3o realiza a transfer\u00eancia do ve\u00edculo em 30 dias e n\u00e3o registra\/licencia ve\u00edculos novos. A delibera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estende de 12 para 18 meses o prazo para concluir processos de habilita\u00e7\u00e3o abertos e suspende prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de condutor infrator, defesa e recursos de multas, al\u00e9m de processos de suspens\u00e3o\/cassa\u00e7\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n
O objetivo da medida \u00e9 evitar deslocamento e aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito (SNT) e nas entidades p\u00fablicas e privadas prestadoras de servi\u00e7os de tr\u00e2nsito. \u00c9 especialmente importante em um momento em que, al\u00e9m das restri\u00e7\u00f5es de transporte, os prestadores de servi\u00e7o est\u00e3o reduzindo o atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n
A suspens\u00e3o da multa prevista no artigo 162, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (dirigir com validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o vencida h\u00e1 mais de 30 dias), vale para CNHs vencidas desde 19 de fevereiro de 2020. A mesma data de corte vale para a suspens\u00e3o da multa do artigo 233, para quem n\u00e3o transfere em 30 dias a propriedade do ve\u00edculo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020.<\/p>\n
O que determina a delibera\u00e7\u00e3o do Contran:<\/p>\n
\u2022 Interrompe aplica\u00e7\u00e3o de multa para quem circula com a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou Permiss\u00e3o para Dirigir vencida desde 19 de fevereiro de 2020.<\/p>\n
\u2022 Interrompe aplica\u00e7\u00e3o de multa para quem n\u00e3o transfere em 30 dias a propriedade do ve\u00edculo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020.<\/p>\n
\u2022 Interrompe aplica\u00e7\u00e3o de multa para quem n\u00e3o registra e licencia ve\u00edculos novos, sendo permitida a circula\u00e7\u00e3o nos trechos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o Contran 4\/98), portando a nota fiscal de compra do ve\u00edculo v\u00e1lida na data da publica\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o (que na data estava dentro de 15 dias de sua emiss\u00e3o).<\/p>\n
\u2022 Interrompe prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de condutor infrator.<\/p>\n
\u2022 Interrompe prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recursos de multa.<\/p>\n
\u2022 Interrompe prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recursos de processos de suspens\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n
\u2022 Estende de 12 para 18 meses o prazo para a conclus\u00e3o dos processos de habilita\u00e7\u00e3o abertos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em fun\u00e7\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus, o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito publicou nesta sexta-feira hoje ,20, a Delibera\u00e7\u00e3o 185, que interrompe, por prazo indeterminado, a aplica\u00e7\u00e3o de multa para quem dirige com a CNH vencida, n\u00e3o realiza a transfer\u00eancia do ve\u00edculo em 30 dias e n\u00e3o registra\/licencia ve\u00edculos novos. A delibera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estende de 12…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15818,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-15817","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry"],"yoast_head":"\n