![\"\"](\"https:\/\/homologa02.otimoneiro.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/CORONA-COVID-CAMPANHA-10.png\")
\nUm documento foi assinado nesta quarta-feira, 18, pelo prefeito Luiz Carlos Busato. Trata-se do Decreto de n\u00famero 69, que passa a valer na data de sua publica\u00e7\u00e3o (18\/03\/2020), que disp\u00f5e sobre medidas urgentes de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo COVID-19 (Novo Coronav\u00edrus) no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n
Busato, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelos incisos VII e VIII, do art. 66 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, considerando as medidas tempor\u00e1rias necess\u00e1rias para preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio pelo Coronav\u00edrus, definidas pelo Comit\u00ea Municipal Interdisciplinar de enfrentamento ao COVID-19 \u2013 CIECOV, e considerando o memorando virtual protocolado sob o n\u00ba 2020011109, de 18 de mar\u00e7o de 2020, decretou que:<\/p>\n
– Ficam os \u00f3rg\u00e3os, entidades e agentes p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Direta e Indireta, submetidos, para fins de preven\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o do COVID-19, \u00e0s medidas e provid\u00eancias estabelecidas neste Decreto.<\/p>\n
– As atividades da Rede de Ensino Municipal ficam suspensas, por prazo indeterminado, em todas as escolas da rede p\u00fablica municipal.<\/p>\n
– Os professores municipais que prestam trabalho diretamente nas escolas municipais, ficam dispensados do comparecimento ao trabalho durante o per\u00edodo em que ficar\u00e3o suspensas as aulas.<\/p>\n
– A Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o (SME) fica autorizada a organizar e convocar os professores e demais servidores necess\u00e1rios para escalas de plant\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades ou situa\u00e7\u00f5es excepcionais junto \u00e0s escolas municipais. O per\u00edodo de suspens\u00e3o do trabalho dever\u00e1 ser compensado quando da defini\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rio escolar no caso de recupera\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo no cumprimento do per\u00edodo letivo anual.<\/p>\n
– Os eventos culturais, art\u00edsticos, esportivos, festivos e os constantes no calend\u00e1rio Oficial de eventos, promovidos pela administra\u00e7\u00e3o municipal ou realizados por particulares com participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos ou com aux\u00edlio de bens e servi\u00e7os municipais ficam suspensos.<\/p>\n
– Ficam suspensas \u00e0 visita\u00e7\u00e3o e uso pelo p\u00fablico externo, das bibliotecas, casas de cultura, museus e outros pr\u00f3prios municipais assemelhados, e os seguintes: I \u2013 Antiga esta\u00e7\u00e3o de trem; II \u2013 Casa dos Rosa; III \u2013 Vila Mimosa; IV \u2013 Hangar Cultural; V \u2013 pra\u00e7a da juventude; VI \u2013 pra\u00e7a CEU. Art. 6\u00ba A suspens\u00e3o dos eventos e atividades estabelecidos nos artigos 4\u00ba e 5\u00ba vigorar\u00e3o pelo prazo em que perdurar o estado de emerg\u00eancia internacional definido pela Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que \u201cDisp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019\u201d.<\/p>\n
– Os agentes p\u00fablicos ficam dispensados do comparecimento ao trabalho nos \u00f3rg\u00e3os e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por prazo indeterminado, os seguintes servidores e agentes p\u00fablicos municipais que comp\u00f5e os seguintes grupos de riscos:<\/p>\n
I \u2013 servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade;
\nII \u2013 gestantes; III \u2013 portadores das seguintes doen\u00e7as cr\u00f4nicas: a) c\u00e2ncer; b) doen\u00e7a respirat\u00f3ria cr\u00f4nica; c) diabetes; d) doen\u00e7a cardiovascular. Par\u00e1grafo \u00fanico. Servidores portadores de outras doen\u00e7as cr\u00f4nicas n\u00e3o descritas nos incisos do caput deste artigo, mas que estejam com recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que ateste maior risco a sa\u00fade ou que estejam citados em cataloga\u00e7\u00e3o divulgada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em rela\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo COVID-19, dever\u00e3o requerer o exame do caso particular e autoriza\u00e7\u00e3o da Diretoria de Recursos Humanos, que submeter\u00e1 \u00e0 opini\u00e3o dos profissionais de per\u00edcia m\u00e9dica antes de autorizar a dispensa do comparecimento ao trabalho;<\/p>\n
IV – Os servidores e agentes p\u00fablicos que tenham regressado, nos \u00faltimos 7 (sete) dias, de viagens internacionais ou de viagens dos estados j\u00e1 catalogados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade como de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do COVID-19, ficam dispensados do comparecimento ao trabalho pelo prazo de 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno;<\/p>\n
V – Os servidores e agentes p\u00fablicos que apresentem sintomas de contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19, dever\u00e3o ser afastados imediatamente do trabalho, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00ednimo de 14 (quatorze) dias.<\/p>\n
VI – Ficam os Secret\u00e1rios e autoridades equiparadas, por prazo indeterminado, e desde que n\u00e3o acarrete nenhum preju\u00edzo ao andamento do trabalho, autorizados a organizar o trabalho dos servidores p\u00fablicos de suas pastas, sempre que poss\u00edvel, assumindo a responsabilidade do controle da efetividade e da realiza\u00e7\u00e3o do trabalho neste formato. N\u00e3o se aplicam as autoriza\u00e7\u00f5es de trabalho domiciliar aos servidores da \u00e1rea e atividades de seguran\u00e7a e de sa\u00fade e daqueles a servi\u00e7o das respectivas secretarias.<\/p>\n
VII – Os servidores dispensados do comparecimento ao trabalho em realiza\u00e7\u00e3o de trabalho domiciliar na forma dos artigos anteriores, ficar\u00e3o em regime de prontid\u00e3o, podendo ser convocados, a qualquer momento, dentro do hor\u00e1rio de expediente normal, a comparecer nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou retornarem ao trabalho presencial. Ressalvadas as reuni\u00f5es de trabalho imprescind\u00edveis, ficam suspensas toda e qualquer reuni\u00e3o presencial que re\u00fana mais de 5(cinco) pessoas, devendo serem realizadas preferencialmente por meio remoto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Um documento foi assinado nesta quarta-feira, 18, pelo prefeito Luiz Carlos Busato. Trata-se do Decreto de n\u00famero 69, que passa a valer na data de sua publica\u00e7\u00e3o (18\/03\/2020), que disp\u00f5e sobre medidas urgentes de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo COVID-19 (Novo Coronav\u00edrus) no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. Busato, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelos incisos…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15773,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-15772","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry"],"yoast_head":"\n