Decis\u00e3o do TCE pode afastar Jairo Jorge das elei\u00e7\u00f5es
\nRecurso do ex-prefeito, sobre as contas de seu mandato, foi apresentado fora do prazo
\nO ex-prefeito Jairo Jorge, recorrendo da decis\u00e3o que rejeitou suas contas referentes ao ano de 2016, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), apresentou recurso de embargo de declara\u00e7\u00e3o, o qual, pela an\u00e1lise do conselheiro Marcos Peixoto, foi apresentado fora do prazo, que encerrou no dia 3 de fevereiro. Isto quer dizer que o recurso sequer foi recebido pelo relator. A consequ\u00eancia dessa aus\u00eancia de recebimento \u00e9 que transitou em julgado a decis\u00e3o que rejeitou as contas do ex-prefeito no ano de 2016. A defesa do ex-prefeito apresentou um novo recurso questionando a decis\u00e3o do relator, de que foi entregue fora do prazo.
\nSe mantida a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do TCE, caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores a an\u00e1lise final referente \u00e0s contas do ex-prefeito. Para que a decis\u00e3o do tribunal perca o efeito e sejam aprovadas as contas de Jairo, s\u00e3o necess\u00e1rios votos de 14 vereadores. A miss\u00e3o \u00e9 bastante dif\u00edcil para o ex-prefeito.
\nCaso Jairo Jorge n\u00e3o consiga os votos de 14 vereadores, ele ficar\u00e1 ineleg\u00edvel, o que quer dizer que ele n\u00e3o poder\u00e1 concorrer na elei\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura, ou a qualquer outro cargo eletivo.<\/p>\n
Recurso negado <\/strong> Argumento da defesa<\/strong> Entenda o caso<\/strong> Decis\u00e3o do TCE pode afastar Jairo Jorge das elei\u00e7\u00f5es Recurso do ex-prefeito, sobre as contas de seu mandato, foi apresentado fora do prazo O ex-prefeito Jairo Jorge, recorrendo da decis\u00e3o que rejeitou suas contas referentes ao ano de 2016, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), apresentou recurso de embargo de declara\u00e7\u00e3o, o qual,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15738,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-15737","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry"],"yoast_head":"\n
\nAo negar o recurso do ex-prefeito Jairo Jorge, o relator afirmou em sua decis\u00e3o: \u201cDa an\u00e1lise preliminar dos autos, verifico que o recurso n\u00e3o preenche os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, por quanto intempestivo. Conforme registrado pelo protocolo desta corte de contas, o prazo final para interposi\u00e7\u00e3o do recurso findou em 03\/02\/2020. Desta feita, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.\u201d.<\/p>\n
\nA defesa de Jairo alegou que o sistema eletr\u00f4nico do Tribunal estava fora do ar e que por isso teve o problema. O departamento t\u00e9cnico do Tribunal diz que s\u00f3 teve problema relacionado a sistema fora do ar das 5 \u00e0s 10 horas e que no resto do dia esteve em pleno funcionamento, possibilitando o cumprimento do prazo.<\/p>\n
\nNo \u00faltimo dia 3 de setembro de 2019, o TCE-RS, tendo como relator Alexandre Postal, fez julgamento desfavor\u00e1vel ao processo 002730\/0200\/16\/3. Na oportunidade o relator apresentou ao plen\u00e1rio indica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que levavam \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o das contas do governo do ex-prefeito Jairo Jorge no ano de 2016. O plen\u00e1rio votou em 17 de abril de 2018, quando Postal declarou: \u201cDescabida a declara\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (Jairo Jorge) ao afirmar que as condi\u00e7\u00f5es financeiras da gest\u00e3o n\u00e3o poderiam sanar o desequil\u00edbrio que agravaram a crise nas contas do governo\u201d.
\nO relator apresentou irregularidades na \u00e1rea t\u00e9cnica, que revelam a transgress\u00e3o a dispositivos constitucionais e a norma de administra\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, bem como falhas no portal de transpar\u00eancia e na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi da rejei\u00e7\u00e3o das contas, citando que restos a pagar processados passam de R$ 120 mil e que Canoas teve aumento de receita, destoando de outros munic\u00edpios, em situa\u00e7\u00e3o semelhante por dificuldades financeiras. A decis\u00e3o do plen\u00e1rio estava sujeita a recursos. Jairo Jorge tinha prazo at\u00e9 3 de fevereiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"