![\"\"](\"https:\/\/homologa02.otimoneiro.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/C\u00f3pia-de-NOVA-SANTA-RITA.png\")
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Na sess\u00e3o da C\u00e2mara, de ter\u00e7a-feira, 25 de junho, o projeto da Prefeitura que propunha o fim dos ranchos para os servidores aposentados e pensionistas foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores de Nova Santa Rita.<\/p>\n
O\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 024\/2019\u00a0alterava o Artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1357\/2017, que instituiu o rancho b\u00e1sico mensal para os servidores municipais da cidade.<\/p>\n
Segundo o texto do Executivo, o projeto visava atender o apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que considerou que os ranchos para aposentados e pensionistas era indevida.<\/p>\n
O Relat\u00f3rio de Auditoria de Regularidade, realizada em janeiro de 2019 (processo de n\u00ba 002081-0200\/18-4), apontou, dentre outros pontos, que \u201cpor possuir car\u00e1ter eminentemente indenizat\u00f3rio, o rancho b\u00e1sico fornecido \u00e9 devido ao servidor em exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, com a finalidade de otimizar seu desempenho laboral. Caracteriza-se, pois, como uma verba de natureza para o trabalho, cujo suporte f\u00e1tico materializa-se mediante a plena atividade laborativa de seus benefici\u00e1rios, raz\u00e3o pela qual, sua extens\u00e3o aos inativos e pensionistas \u00e9 indevida\u201d.<\/p>\n
Assim, \u201cpara que o gestor municipal possa atender as orienta\u00e7\u00f5es do TCE-RS e n\u00e3o corra o risco de ressarcir os cofres p\u00fablicos com os valores gastos com o pagamento da parcela do RBM dos inativos e pensionistas\u201d, o Executivo Municipal pediu para que fosse aprovado a altera\u00e7\u00e3o do projeto de lei pelo Legislativo Municipal.<\/p>\n
A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Santa Rita (SSENASAR), Ana Claudia Pedreira Fraga, emitiu nota de agradecimento aos parlamentares, reiterando\u00a0 que o rancho j\u00e1 \u00e9 um direito adquirido e que os desembargadores julgaram que o benef\u00edcio deveria ser mantido em respeito ao princ\u00edpio da paridade e da legalidade e que o mesmo tem natureza remunerat\u00f3ria, n\u00e3o dependendo de nenhuma tarefa a ser executada.<\/p>\n
O Executivo Municipal informou, atrav\u00e9s de Nota de Esclarecimento, que tomar\u00e1 todas as medidas cab\u00edveis para que o benef\u00edcio seja retirado, pois, do contr\u00e1rio, argumentam que a prefeita Margarete Ferretti poder\u00e1 ser multada e o munic\u00edpio ter de devolver mais de R$ 223 mil para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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