A situação da Secretaria da Fazenda continua indefinida em Canoas. Na última semana, uma medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) suspendeu o contrato N°70/2017, que previa a prestação de serviços de gestão na área da Saúde no município, bem como dos pagamentos derivados da contratação, que envolvem o valor anual de R$ 1.032.192,00. O contrato envolve empresa que, de acordo com o TCE, tinha em seu quadro societário o atual secretário da Fazenda do município, João Carlos Almeida dos Santos.

Contrato

Assinado pelo prefeito Luiz Carlos Busato (PTB) em maio deste ano, o contrato com a empresa Rodrigues e Rodrigues Advocacia e Consultoria Jurídica previa a “contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria na área da saúde para realização de diagnóstico e ações corretivas para a gestão, em atendimento as necessidades do gabinete do Prefeito”.

Irregularidades

O relator do processo, conselheiro Cezar Miola, aponta que, após representação do Ministério Público de Contas (MPC) e análise da área técnica do TCE-RS, foram constatados diversos indícios de irregularidades, como a ausência de projeto básico ou termo de referência, em desacordo com a Lei de Licitações; justificativa genérica e insuficiente para a contratação, sem indicação objetiva de finalidades no âmbito da gestão da saúde e dos problemas a serem resolvidos; ausência de relação entre a justificativa para a contratação e o plano de trabalho apresentado pela empresa contratada; incompatibilidade entre o objeto social da contratada (serviços advocatícios) e o objeto do contrato (prestação de serviços na área da Saúde); além de justificativa de preço inválida, baseada em referências incompatíveis com os serviços a serem prestados, com consequente identificação de sobrepreço e de prejuízo aos cofres públicos, na ordem de R$ 66.388,80 mensais.

Secretário

Ainda, de acordo com o TCE, há indícios de direcionamento na contratação direta da empresa, uma vez que, segundo informações constantes no site oficial do Município de Canoas, a contratada deu início à execução de trabalhos de auditoria em hospital da cidade antes da finalização dos procedimentos administrativos e do contrato, sem qualquer garantia formal.

Na mesma decisão, o conselheiro-relator menciona que, até o final do ano de 2016, João Carlos Almeida dos Santos, Secretário Municipal da Fazenda, figurava como sócio da empresa contratada para prestar os serviços de gestão em Saúde.

TCE

O tribunal determinou a suspensão do contrato e dos pagamentos até que a Corte analise o mérito das questões suscitadas na representação do MPC. Ainda, o conselheiro Cezar Miola solicitou à Presidência do TCE-RS a abertura de uma inspeção especial no Executivo Municipal de Canoas, com o objetivo de apurar as irregularidades apontadas. O prefeito municipal, Luiz Carlos Busato, tem 30 dias para prestar esclarecimentos ao Tribunal sobre a matéria.

Prefeitura

Em nota, a Prefeitura afirma que realizou em 2017 a contratação da empresa Rodrigues & Rodrigues Consultoria para análise da execução dos contratos da área da saúde que envolve um valor superior a 1 bilhão de reais, firmados na gestão anterior. E destaca: “Vamos prestar todos os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado e prezamos pela transparência em todos os atos de governo”. O secretário Municipal da Fazenda, João Carlos Almeida dos Santos, garante que nunca foi sócio da empresa. Ainda segundo a Prefeitura, a empresa contratada presta consultoria para diversos municípios no Estado e conta no seu quadro com experientes profissionais aposentados do TCE.