A Câmara aprovou, no dia 4 de julho, em segundo turno, por 14 votos a 6, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 03/2017, que altera a redação do artigo 137 e revoga o artigo 66-A. A proposição é de autoria da Mesa Diretora da Câmara, subscrita por diversos parlamentares.
Segundo a nova redação proposta, os projetos de lei sobre o plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e orçamento anual (LOA) serão enviados pelo prefeito ao Poder Legislativo nos prazos: PPA – até 30 de junho do primeiro ano do mandato do prefeito; LDO – até 25 de agosto, anualmente; LOA – até 20 de outubro de cada ano. Já o encaminhamento para sanção do prefeito deverá seguir o seguinte cronograma: PPA – até 10 de agosto do primeiro ano do mandato; LDO – até 5 de outubro de cada ano; LOA – até 30 de novembro de cada ano.
O projeto também revoga o artigo 66-A, que previa a apresentação do Plano de Metas da gestão, no mesmo prazo definido para o PPA. O documento deveria conter as prioridades, ações estratégicas, indicadores de desempenho por área do programa de governo e as metas qualitativas e quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal.
Em abril, havia sido aprovada emenda que já estabelecia novos prazos para o envio dos três projetos, mas novas alterações se mostraram necessárias para adequar os prazos legais ao período necessário para os trâmites do processo legislativo. A matéria passou pela análise de comissão especial formada pelos vereadores Eric Douglas (PTB) – presidente, José Carlos Patricio (PSD) – relator, Alexandre Gonçalves (PPS), Aloisio Bamberg (PCdoB), Canhoto (SD), César Augusto (PRB), Cris Moraes (PV), Dario da Silveira (PDT), Emilio Neto (PT), Gilson Oliveira (PP) e Linck (PMDB).
Revogação de artigo gerou divergências
Assim como ocorreu na votação em primeiro turno, em 22 de junho, a proposição gerou polêmica entre os vereadores no que diz respeito à revogação do artigo 66-A. Parlamentares da bancada do PT chegaram a apresentar uma emenda suprimindo essa parte do texto, mas ela acabou rejeitada pela maioria durante a votação.
Os vereadores petistas defenderam a importância de manter o Plano de Metas. O líder da bancada, Emilio Neto, enfatizou que a revogação do artigo acaba com a transparência na administração pública e prejudica o próprio governo. “O Legislativo erra muito ao revogar um artigo construído a muitas mãos e aprovado por unanimidade”, afirmou. Ivo Fiorotti ressaltou que uma das missões precípuas do Poder Legislativo é a de fiscalizar o Executivo. “Com isso, os vereadores estão retirando um avanço que houve na administração pública e o prefeito não terá mais o compromisso de dar ciência de suas ações à sociedade”, ponderou.
Além da bancada do PT, formada por Emilio Neto, Ivo Fiorotti, Maria Eunice e Paulinho de Odé, votaram contra o projeto os vereadores César Augusto (PRB) e Dario da Silveira (PDT).