A prefeitura de Nova Santa Rita lança, nesta sexta-feira, 1º de novembro, o Refis Municipal, iniciativa que visa estimular a regularização de débitos relativos a tributos e contribuições. O instrumento anistia de juros e multas por tempo determinado àqueles que desejam regularizar débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos municipais.

Quem pode se beneficiar?

Todos os contribuintes que efetuarem o pagamento de dívida ativa vencidas até 31 de dezembro de 2018.

Como funciona?

Segundo o Secretário da Fazenda Luiz Fernando Heylmann, os contribuintes que efetuarem o pagamento de dívida ativa vencidas até 31 de dezembro de 2018, mesmo em cobrança judicial, será concedida anistia de multa e abatimento de 100 % dos juros e a anistia é válida do dia 01/11/2019 até o dia 20/12/2019.

Data limite e desconto menor

Aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral dos créditos entre os dias 21/12/2019 até o dia 31/01/2020, será concedida anistia de multa e abatimento de 50% dos juros.
Aos contribuintes que possuam débitos fiscais que estejam em cobrança judicial é necessário que o mesmo proceda no recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios.
A secretaria Municipal da Fazenda disponibilizará documento padrão para o requerimento do benefício ao contribuinte. Para mais informações (51) 3479 1080 – Secretaria da Fazenda Municipal.